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Termos de uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do CondoOrganize nesta instalação. Não substituem o Aviso de privacidade, que descreve o tratamento de dados pessoais. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) não exige um documento chamado “termos de uso”; este texto é o contrato de uso do sistema entre quem presta a plataforma e quem a utiliza.

Vigência e última atualização: 17 de outubro de 2026.

1. Quem presta o serviço

O serviço desta instalação é o CondoOrganize. A identificação societária completa ainda não está publicada neste texto: razão social oficial, CNPJ e endereço físico não constam do cadastro verificável desta instalação e, por isso, não são inventados aqui. O canal oficial de contato sobre o serviço e sobre dados pessoais é condoorganize@gmail.com. A operação identifica-se publicamente pela marca CondoOrganize / A&B Tech, nos limites do que consta nesta instalação.

A Lei nº 13.709/2018, art. 9º, III e IV, exige identificar o controlador e um canal de contato. O Decreto nº 7.962/2013, art. 2º, I e II, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) pedem, no sítio usado para ofertar ou concluir contrato de consumo, nome empresarial, inscrição no CPF ou CNPJ quando houver, e endereço físico e eletrônico. A ausência de CNPJ e endereço físico nesta página permanece como lacuna de identificação do fornecedor e não é sanada por este texto.

2. O que é o CondoOrganize

O CondoOrganize é um sistema web de gestão condominial multi-tenant: cada condomínio acessa o próprio ambiente por subdomínio (ou domínio equivalente configurado na instalação). Os perfis de acesso são: master (operação da plataforma), administração do condomínio, portaria, morador e dono que aluga. Quem mora na própria unidade usa o portal do morador. O dono que aluga gerencia apenas os inquilinos que ele próprio cadastrar; o inquilino usa o portal do morador. O master pode liberar o portal do morador para outro perfil, conforme configuração.

Conforme o condomínio e a instalação ativarem cada módulo, o sistema cobre hoje:

Integrações futuras (existem no código ou na tela de configuração, mas não operam hoje enquanto não houver habilitação contratual e configuração; não inventariar como serviço em operação nesta instalação): Mercado Pago; personalização de texto via Google Gemini; Web Push (VAPID); leitor/controle Intelbras (HTTP legado desligado por padrão); sala virtual de assembleia Jitsi as a Service (8x8); câmera OpenCV no servidor. A assembleia segue no portal (pauta e votação) sem videochamada enquanto a sala 8x8 não for ligada. Se a sala for ligada no futuro, o ingresso exigirá aceite de termo próprio de imagem e voz, distinto destes Termos.

3. Papéis e responsabilidades

A plataforma (operação CondoOrganize desta instalação) disponibiliza o software, a conta SaaS do condomínio, a infraestrutura desta instalação e os provedores técnicos efetivamente ligados (hoje, em regra: WhatsApp/Uazapi e SMTP, quando configurados; demais listados como integração futura na seção 2). O condomínio (síndico, administradora, portaria e demais operadores autorizados) decide e executa a rotina condominial: cadastros, visitantes, encomendas, reservas, ocorrências, comunicados, assembleia, cobrança e uso das integrações realmente ligadas no condomínio.

O usuário titular da conta responde pelo uso da própria conta, pela guarda da senha e pelo que ele próprio registrar (visitante, pet, veículo, reserva, aviso de entrega, voto, comentário). O dono que aluga responde pelos inquilinos que cadastrar. É vedado usar conta de terceiro ou permitir uso não autorizado; em caso de suspeita, comunique a administração do condomínio e, se couber, o canal desta instalação.

A qualificação de controlador e operador de dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD, depende dos fatos e do instrumento entre plataforma e condomínio. O detalhe do tratamento está no Aviso de privacidade.

4. Cadastro e acesso

O cadastro público, quando o condomínio o habilita, exige data de nascimento e CPF. Só cria conta quem tem 18 anos ou mais na data civil em America/Sao_Paulo. Menor de 18 anos não cria conta nesse fluxo; a administração pode cadastrar a pessoa menor com responsável (nome e WhatsApp do responsável, ou vínculo a um morador adulto). Dono que aluga precisa ser adulto. No cadastro administrativo, a conta do menor fica bloqueada até o responsável aprovar pelo link enviado ao WhatsApp indicado; o sistema grava data/hora, versão do termo e evidências do clique quando houver aprovação. Esse registro é documental e não prova sozinho que quem aprovou é o responsável legal, nem certifica conformidade LGPD.

Criar a conta no cadastro público exige marcar que leu estes Termos e que leu o Aviso de privacidade. Sem as duas marcações a conta não é criada. Nenhuma das duas caixas vem pré-marcada. Marcar o aviso de privacidade não é consentimento para todo tratamento de dado. A conta, a unidade e o uso do sistema seguem a relação com o condomínio e as hipóteses legais aplicáveis, descritas no Aviso de privacidade.

O login é por e-mail ou usuário completo e senha deste condomínio, com sessão HTTP. Há opção pública de recuperar senha (/esqueci-minha-senha): o link só é enviado por e-mail se a conta existir, estiver ativa e o envio SMTP estiver configurado nesta instalação. A operação pode desativar conta ou interromper acesso em caso de abuso, risco à instalação ou determinação da administração do condomínio.

5. Uso permitido e vedado

O sistema deve ser usado para a gestão legítima deste condomínio. É vedado, entre outras condutas:

6. Pagamentos e assinatura

Hoje o condomínio pode receber por PIX da chave que ele próprio informar, ou em dinheiro; o morador informa o pagamento e a administração confirma. Valor, status e, quando houver, comprovante ficam no sistema. Mercado Pago é integração futura: existe tela de credenciais, mas não opera enquanto o condomínio não habilitar e configurar o gateway; se for ligada no futuro, cobranças poderão passar por esse provedor e as taxas serão as do Mercado Pago e do contrato do condomínio com ele. Este texto não fixa percentual.

A assinatura do condomínio na plataforma (bloqueio de acesso quando a assinatura estiver inativa) é tratada na operação master. Este texto não fixa preço, trial nem SLA comercial. Condições comerciais eventualmente acordadas em instrumento separado prevalecem sobre o silêncio destes Termos quanto a preço.

7. Mensagens, push e integrações

Caminhos atuais, condicionais à configuração: WhatsApp (Uazapi), quando o condomínio parear; e-mail (SMTP), quando o envio estiver configurado (inclusive recuperação de senha). Integrações futuras (não em operação hoje por padrão): Google Gemini, Web Push, leitor Intelbras, sala 8x8 e Mercado Pago — só passam a tratar dados se forem contratadas/habilitadas e configuradas. Mensagens já enviadas pelo WhatsApp ou e-mail permanecem no provedor e nos aparelhos dos destinatários; a plataforma não garante apagamento retroativo nesses canais externos. O aviso de iFood, Uber ou 99 fica no CondoOrganize para a portaria; o sistema não envia esse aviso ao aplicativo. Fontes e scripts carregados de CDN (Google Fonts, jsDelivr) no HTML atual são transferência técnica atual do navegador, não “integração futura”.

8. Disponibilidade

O sistema pode ficar indisponível por manutenção, falha de servidor, de rede, de energia ou de fornecedor terceiro. Estes Termos não prometem disponibilidade contínua, tempo máximo de restauração nem tempo de resposta de suporte. Se houver SLA em contrato assinado separado, vale o que estiver nesse instrumento.

9. Conteúdo, software e propriedade intelectual

O software CondoOrganize, a marca da operação nesta instalação e os materiais da plataforma pertencem a quem explora esta instalação, ressalvados componentes e serviços de terceiros (por exemplo Bootstrap e fontes/scripts de CDN já carregados no HTML; Uazapi e SMTP quando ligados; e, se no futuro forem ligados, Mercado Pago, Google Gemini, 8x8/Jitsi, Intelbras e demais bibliotecas de código aberto). O condomínio e o usuário permanecem titulares do conteúdo que eles próprios cadastrarem, nos limites da lei e do Aviso de privacidade.

O código-fonte do projeto CondoOrganize neste repositório é distribuído sob a licença MIT (Copyright © 2026 DAVI ALMEIDA DOS SANTOS ALVES), que concede permissões amplas de uso do software e declara o software “as is”, sem garantia de adequação a finalidade particular. Essa licença de software não afasta direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor quanto ao serviço efetivamente ofertado ao consumidor final nesta instalação, nem autoriza cláusula abusiva que exclua direito essencial (CDC, art. 51).

10. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação brasileira, a operação da plataforma responde pelos danos que forem decorrência direta de falha imputável a ela na prestação do serviço SaaS desta instalação, observados o CDC e a LGPD. Não se exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem por vícios do serviço que o CDC torne inafastáveis.

A plataforma não responde, em regra, por: (i) atos da administração, da portaria ou de moradores do condomínio no uso do sistema; (ii) conteúdo lançado por usuários; (iii) indisponibilidade ou ato de fornecedor terceiro (WhatsApp/Uazapi ou SMTP quando ligados; CDN de fontes ou scripts já carregados; e qualquer integração futura que venha a ser ligada, como Mercado Pago, Gemini, 8x8 ou Intelbras), quando a falha for externa e não imputável à operação; (iv) decisões condominiais (multa, acesso, assembleia, cobrança); (v) perda de dado já eliminado segundo o Aviso de privacidade ou já existente apenas em backup externo não controlado pelo pedido de exclusão.

Qualquer limitação contratual de indenização que venha a ser pactuada em instrumento comercial separado não prevalecerá sobre norma cogente de proteção ao consumidor ou ao titular de dados.

11. Encerramento e exclusão de dados

O morador pode pedir exclusão pela tela Meus dados; a administração do condomínio confirma a solicitação. O procedimento é parcial: desativa a conta, remove ou anonimiza dados pessoais no banco ativo conforme o Aviso de privacidade, e não apaga tudo (permanecem, por exemplo, cobranças, votos, registros operacionais, mensagens já enviadas por WhatsApp ou e-mail e cópias em backup externo; se no futuro Intelbras ou 8x8 tiverem sido usados, dados já enviados a esses provedores também podem permanecer fora do portal). O condomínio pode deixar de usar a plataforma; o encerramento da conta SaaS é tratado na operação master.

12. Alteração destes Termos

A operação pode alterar este texto. A data de vigência no topo será atualizada. O uso continuado após a publicação da nova versão implica ciência da alteração, sem prejuízo de direitos que a lei ou um contrato assinado assegurem de forma diversa (por exemplo, direito de não continuar o uso ou de exercer direitos de titular).

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o CDC e a LGPD, no que couber. Este texto não elege foro. Em disputa de consumo, prevalecem as regras processuais e os foros previstos no CDC e no Código de Processo Civil. Em relação entre empresários, foro e cláusula arbitral só valem se forem pactuados em instrumento próprio, com identificação das partes.

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